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Aviso legal

  • As presentes condições e o aviso legal têm como objetivo regular o acesso e o regime de aquisição dos produtos e serviços disponibilizados pela plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” ao utilizador através da sua página Web, constituindo o quadro jurídico que regula a relação contratual. Os produtos e serviços serão aqueles que se encontrem à disposição do utilizador na seguinte página Web, propriedade da Deputação de Pontevedra: http://www.ponteacomprar.com

  • TITULARIDADE

    A Deputação de Pontevedra, com NIF P3600000H e domicílio na Avda. Montero Ríos, s/n, 36071 Pontevedra (Galiza), é o titular do site www.ponteacomprar.com, que coloca à disposição dos utilizadores da Internet, com o objetivo de fornecer informação sobre os produtos, serviços e ofertas das empresas de Pontevedra, assim como de pôr o consumidor e as empresas em contacto para permitir a aquisição de produtos e serviços através do site.

  • ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE

    As presentes condições regulam a relação jurídica resultante dos processos de contratação formalizados pelos utilizadores através da página Web de “Ponteacomprar”. Os utilizadores aceitam expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes disposições na versão publicada por “Ponteacomprar” no momento em que o utilizador contrate o produto e/ou conteúdos em que esteja interessado. O utilizador compromete-se, assim, a ler atentamente as condições de contratação cada vez que contrate algum produto ou serviço, dado que as mesmas podem ter sido objeto de modificação desde o seu último acesso.

    Mediante a aceitação das presentes condições gerais de contratação, o utilizador declara::

    • a) Que é uma pessoa com capacidade para contratar.
    • b) Que leu e aceita as presentes condições gerais de contratação.

    O utilizador terá sempre acesso e, em todo o caso, com caráter prévio ao início do procedimento de contratação de produtos ou serviços, às condições de contratação, podendo ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporto duradouro.

  • ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

    A plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” poderá alterar as presentes disposições, sempre que exista causa ou motivo suficiente para tal. Considera-se que existe causa ou motivo suficiente para a alteração, com caráter enunciativo e não limitativo, quando esta tiver como finalidade:

    • a) Ampliar a gama ou o número de produtos colocados à disposição dos utilizadores ou melhorar os existentes.
    • b) Alterar, substituir ou atualizar os preços dos produtos oferecidos através da página Web.
  • FORMA DE PAGAMENTO

    Os preços e tarifas aplicáveis à contratação dos serviços por parte do utilizador serão os que figurarem no site propriedade da Deputação de Pontevedra, www.ponteacomprar.com, no momento em que o utilizador aceda ao serviço específico e inicie o processo de contratação.

    As empresas aderentes reservam-se o direito de alterar o preço dos produtos e serviços publicados na página Web anteriormente mencionada quando o considere oportuno, e comunicando-o ao centro de coordenação da plataforma para torná-lo visível na página Web.

    As empresas aderentes reservam-se o direito de aceitar as formas de pagamento que entenderem, desde que seja uma das seguintes:

    • a) Com cartão

    O seu cartão será automaticamente debitado no momento em que o pedido for processado. Esta operação será realizada através de um servidor seguro da ABANCA, que garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelo cliente mediante encriptação, evitando a sua comunicação a terceiros estranhos à relação jurídica, em conformidade com o estabelecido na Lei 15/99 de proteção de dados de caráter pessoal. A empresa poderá solicitar ao cliente dados complementares que permitam comprovar que a compra foi realizada pelo titular do cartão.

  • PREÇOS E IMPOSTOS APLICADOS

    Os preços aplicáveis são os que figuram na Web no momento em que o cliente faz a sua encomenda..

    O preço dos produtos que aparecem na Web inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente, consoante o produto.

  • FORMA DE ENVIO

    • a) Zona de entrega

      A SEUR realizará a entrega através de um serviço de recolha e envio de cada um dos produtos em cada uma das localizações das diferentes empresas que compõem uma encomenda, dentro dos horários estabelecidos para a recolha e envio. A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente.

    • b) Despesas de envio

      A cada encomenda será aplicada uma taxa, a título de participação nas despesas de envio e entrega.

  • CONDIÇÕES DE VENDA

    Os preços e textos publicados na plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” estão sujeitos a variações sem aviso prévio, inclusive no que se refere às suas especificações técnicas. É obrigação do cliente comprovar a mercadoria que lhe é entregue.

    Em caso de substituição de um produto por defeito, a empresa procederá à sua recolha e substituí-lo-á por outro em perfeitas condições ou reembolsará o valor.

    A empresa responsável pelo produto em questão assumirá as despesas de envio do novo produto

    O risco de perda ou de danos na mercadoria é transmitido ao cliente a partir do momento da entrega no seu domicílio.

    “Ponteacomprar” não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos causados pela utilização indevida das mercadorias.

    O prazo de validade das ofertas será o especificado em cada caso na página Web. Em caso de esgotamento do stock antes da data de conclusão da oferta, será possível fornecer, de comum acordo com o utilizador, um produto de qualidade e preço equivalentes.

    O utilizador poderá consultar as caraterísticas essenciais de cada produto ou serviço através da sua descrição na página Web.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    O acesso dos utilizadores à plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” e a compra dos produtos ou serviços oferecidos através da página Web implica o tratamento de dados de caráter pessoal. Para “Ponteacomprar” o cumprimento da legislação sobre proteção de dados de caráter pessoal e sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico reveste-se de grande importância.

    Geralmente, as pessoas que façam uso da página Web não terão que fornecer qualquer dado de caráter pessoal. No entanto, para aceder aos serviços, os utilizadores deverão, em determinados casos, fornecer dados de caráter pessoal. “Ponteacomprar” garante a confidencialidade destes dados, segundo o estabelecido na legislação sobre proteção de dados pessoais e sobre serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

    A plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, tendo adotado os procedimentos administrativos e técnicos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais que reunimos.

    Neste sentido, o utilizador fica informado e dá o seu consentimento para a incorporação dos seus dados nos ficheiros automatizados, propriedade da Deputação de Pontevedra, domiciliada na Avda. Montero Ríos, s/n, 36071 Pontevedra (Galiza), devidamente inscritos no Registo Geral de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, e para o tratamento automatizado dos seus dados, consequência da consulta, pedido ou contratação de qualquer serviço ou de qualquer transação ou operação realizada, com o objetivo de aceder à informação e aos serviços fornecidos por “Ponteacomprar” através da página Web, e, se necessário, para a manutenção da relação contratual, assim como para o envio de ofertas ou comunicações publicitárias e promocionais.

    O utilizador declara que todos os dados por ele fornecidos são verdadeiros e corretos e compromete-se a comunicar à “Ponteacomprar” as alterações que ocorram nos mesmos. O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de qualquer um dos seus dados que não sejam imprescindíveis para a celebração do contrato e à sua utilização para qualquer finalidade que não a manutenção da sua relação contratual.

    A política de privacidade de “Ponteacomprar” garante ao utilizador, em todo o caso, a possibilidade de exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados, notificando “Ponteacomprar” da intenção, enviando um e-mail para o endereço electrónico info@ponteacomprar.com.

    Da mesma forma, e em cumprimento da lei 34/2002, relativa a serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, “Ponteacomprar” só enviará ofertas ou comunicações publicitárias e promocionais por via eletrónica para o endereço de e-mail ou através de outro meio de comunicação eletrónica equivalente aos utilizadores que tenham dado a sua autorização de forma expressa.

    "Ponteacomprar” informa o utilizador que poderá cancelar este tipo de comunicações seguindo as instruções que aparecem no final de todas as nossas mensagens de e-mail ou comunicando essa pretensão por escrito para o endereço de e-mail info@ponteacomprar.com.

  • DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    • a) Obrigações de “Ponteacomprar”

      As lojas que aderiram à plataforma de comércio eletrónico “Ponteacomprar” comprometem-se a cumprir com as seguintes obrigações contratuais resultantes da relação comercial com o utilizador, consequência da contratação dos serviços por parte do mesmo:

      Prestar ao utilizador, com as máximas garantias, o serviço por este solicitado, em conformidade com o disposto nas condições de contratação, sem faltar a boa fé contratual.

      Informar expressamente o utilizador da existência das presentes condições com caráter prévio ao início do procedimento de contratação.

      Informar o utilizador, com caráter prévio à contratação e de forma concreta, clara, precisa e inequívoca, relativamente às caraterísticas específicas dos serviços solicitados, tais como o preço dos mesmos e os impostos aplicáveis.

      Pôr um exemplar do texto das condições gerais à disposição do utilizador.

    • b) Obrigações do utilizador

      Por sua vez, o utilizador compromete-se a:

      Levar a cabo o cumprimento integral do estabelecido nas presentes condições dos serviços fornecidos por “Ponteacomprar”.

      Preencher os formulários de registo prévios ao início do procedimento de contratação com informação verdadeira e atual.

      Fornecer, de forma correta, os dados bancários solicitados por “Ponteacomprar”.

      Pagar o preço dos produtos e serviços adquiridos, sem que a apresentação de uma reclamação o exima desta obrigação.

    • c) Direitos do utilizador:

      Toda a informação proporcionada ao cliente será vinculativa para o oferente nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.

      Qualquer utilizador tem direito a que os bens adquiridos tenham a categoria e os requisitos legais contratados ou que sejam de uma qualidade proporcionalmente direta à categoria do estabelecimento.

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